
Online | Contraordenações nas IPSS: Segurança Social, ACT e Autoridade Tributária e Aduaneira
Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contra-ordenacional no âmbito do Regime Geral das Contraordenações e no âmbito dos regimes legais especiais aplicáveis às contra-ordenações da Segurança Social, ACT e Autoridade Tributária e Aduaneira.
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